Lei Ordinária 406/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 20/12/2004
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a proceder à regularização dos registros de débitos de horas máquinas nos assentamentos da fazenda municipal deste ente federado, e contém outras providências.
Integra da norma