Lei Ordinária 390/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 10/09/2004
EMENTA
- Autoriza o município de Bandeirante, representado pelo prefeito municipal, a participar do acordo de programa de segurança alimentar e desenvolvimento local do extremo oeste catarinense, e contém outras providências.
Integra da norma