Lei Ordinária 386/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/06/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar (PNATE) e do programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação dos jovens e adultos, e dá outras providências.
Integra da norma