Lei Ordinária 378/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/05/2004

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a proceder a alienação de bens móveis e regularizar a baixa de outros no patrimônio do município de Bandeirante – (SC), e contém outras providências.

Integra da norma