Lei Ordinária 444/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 12/08/2005

EMENTA

  • Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, para em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, contribuir mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste (SC), objetivando os serviços de atendimento móvel de urgências – SAMU-192 SC, e dá outras providências.

Integra da norma