Lei Ordinária 437/2005

EMENTA

• Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a assinar com o ministério do desenvolvimento social e combate à fome/secretaria nacional de renda de cidadania, termo de adesão ao programa bolsa família e ao cadastro único de programas sociais, objetivando a adesão deste ente federado ao programa bolsa família, e dá outras providências.