Lei Ordinária 413/2005

EMENTA

• Altera a Lei do Orçamento Anual nº 398, de 10/12/2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 399, de 10/12/2004 e a Lei do Plano Plurianual nº 396, de 22/11/2004, do exercício financeiro de 2005, através da abertura de crédito adicional suplementar, em atendimento ao 1º termo auditivo ao convênio nº 9.437/2004-4, e contém outras providências.