Lei Ordinária 599/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 09/11/2007
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal em nome município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder à doação de bens inservíveis de propriedades deste Ente Federado, e dá outras providências.
Integra da norma