Lei Ordinária 558/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/05/2007
EMENTA
- Ratifica Ato de Destinação de Mercadorias nº 0271, de 11/04/2007, do processo nº 10925.002580/2006-03, da Secretaria da Receita Federal que destina na forma de incorporação, veículo para o município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma