Lei Ordinária 547/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 20/03/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Integra da norma