Lei Ordinária 668/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 20/10/2008
EMENTA
- Fica ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local – CONSAD, firmado entre os
Municípios, de conformidade com a Lei Federal nº
11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/2007, e
contém outras providências.
Integra da norma