Lei Ordinária 652/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/06/2008

EMENTA

  • Cria o Fundo Municipal de Habitação de
    Interesse Social e institui o Conselho
    Municipal de Habitação de Interesse Social do
    Município de Bandeirante, Estado de Santa
    Catarina, e dá outras providências.

Integra da norma