20 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1071/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/08/2014

EMENTA

  • Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 004/1997, de 06/01/1997, e contém outras providências.

Integra da norma