Lei Ordinária 1037/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/12/2013
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder Doação de Bens Móveis Inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal deste Ente Federado, e dá outras providências.
Integra da norma