Lei Ordinária 1012/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/10/2013
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo em nome do
Município de Bandeirante, Estado de Santa
Catarina, efetivar doação de imóvel ao Governo
do Estado de Santa Catarina, objetivando a
Implantação do Batalhão da Polícia Militar, e
contém outras providências.
Integra da norma