Lei Ordinária 1009/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/09/2013
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a
celebrar contrato com o Estado de Santa Catarina
visando a cessão de uso de imóvel municipal, e
contém outras providências.
Integra da norma