Lei Ordinária nº 1.435/2022

EMENTA

• Revoga § 3º, do art. 38, da Lei Complementar nº 1.326/2019, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente, o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e contém outras providências.

Arquivos anexos

• • Lei 1435 - 20 de outubro - Altera Lei nº 1326-2019 Política Meio Ambiente - REVOGADA