Lei nº 1.522/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 14/02/2025 EMENTA Institui o Código Sanitário Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Integra da norma Lei-no-1522-14-de-fevereiro-institui-codigo-sanitario_extrato.pdf