Lei nº 1.505/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/05/2024
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder doação de bens inservíveis à APP da Escola Municipal Anita Garibaldi, e dá outras providências.
Integra da norma