Lei nº 1.478/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/09/2023
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder a restituição de bem imóvel ao proprietário doador e/ou seus herdeiros, e contém outras providências.
