Decreto nº 13/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/02/2024
EMENTA
- Dispõe sobre os preços para cobrança das horas trabalhadas ou das cargas realizadas dos serviços executados em propriedades particulares urbanas e rurais com veículos, máquinas e equipamentos da Frota Rodoviária Municipal e da Frota Agropecuária Municipal, e dá outras providências.
Integra da norma