Decreto nº 08/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização dos valores dos Tributos Municipais, da Base de Cálculo da Planta Genérica de Valores e da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, e dá outras providências.
Integra da norma
