Decreto nº 055/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/09/2024
EMENTA
- Institui o Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
