Decreto nº 054/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/10/2023 EMENTA Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Integra da norma Decreto-no-054-03-de-outubro-ponto-facultativo-dia-13-outubro-e-03-novembro.pdf