Decreto nº 048/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/08/2024
EMENTA
- Institui a Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura de
Bandeirante
