Decreto nº 039/2023

Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e dá outras providências.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/08/2023