Decreto nº 036/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/08/2022
EMENTA
- Dispõe sobre o deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, e dá outras providências.
Integra da norma
