Legislação da Transparência Arquivos[17/10/2014] Decreto 7.185, de 27 de maio de 2010[17/10/2014] Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012[17/10/2014] Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011[17/10/2014] Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000[17/10/2014] Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009[17/10/2014] Decreto Municipal 075 2014- Sistema de Acesso à Informação
