Lei Ordinária nº 1.474/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/07/2023
EMENTA
- Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
