Decreto nº 001/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/01/2023 EMENTA Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2023, e contém outras providências. Arquivos[28/03/2023] Decreto 001 - 11 de janeiro - TRIBUTOS - Prazo solicitação insenção IPTU e TCL 2023