Lei Ordinária nº 1.450/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/02/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre o valor do Auxílio Alimentação e Refeição de que trata a Lei nº 1.414, de 13 de abril de 2022, e contém outras providências.