Lei Ordinária 1.414/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/05/2022
EMENTA
- Institui o Auxílio Alimentação e Refeição, de natureza jurídica indenizatória, no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma