17 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.408/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/02/2022

EMENTA

  • Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Bandeirante, e dá outras providências.

Integra da norma