Decreto Executivo Decreto Executivo 085/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por – COBRADE: Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 36/2020. Integra da norma 2310989_Decreto_085___30_de_dezembro___Situacao_de_Emergencia_por_Estiagem_1.doc