Lei Ordinária 1.383/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/10/2021
EMENTA
- INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E COMISSIONADOS, BEM COMO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BANDEIRANTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma