Decreto Executivo 013/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/02/2021
EMENTA
- Dispõe sobre o deferimento da legitimação fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária – CRF do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, e dá outras providências.
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