Decreto Executivo 038/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/06/2020
EMENTA
- Promove o desmembramento e remembramento de Parte do Lote Rural nºs 73-A e 74-A com área de 51.839,00m² e de Parte do Lote Rural nº 74-A, com área de 8.500,00m², do Município de Bandeirante, e contém outras providências.
Integra da Norma