Decreto Executivo 044/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 12/08/2020
EMENTA
- Estabelece medidas preventivas e restritivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus da COVID-19 e dá outras providências.
Integra da norma
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