Lei Ordinária 1.341/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/12/2019
EMENTA
- Promove o desafetamento e o desmembramento do imóvel denominado Parte do Lote Rural nº 73-C, com área de 38.311,80m², sem construção, de propriedade do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, constante da Matrícula CRISMO nº 39.679, promove o afetamento dos imóveis ora desmembrados, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma