Decreto Executivo 017/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/03/2019
EMENTA
- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma