Decreto Executivo 041/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/07/2018
EMENTA
- Regulamenta a Lei nº 1.273, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, e contém outras providências.
Integra da norma