Decreto Executivo 30/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/07/2002
EMENTA
- Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência a área do município afetada pela estiagem(código alfabético: NE.SES e CODAR numérico 12.401) e dá outras providências.
Integra da norma