Decreto Executivo 30/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 18/09/2003

EMENTA

  • Decreta a recondução dos ,membros do COMDEC, previstos no art. 4 do decreto 30 de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Integra da norma