Decreto Executivo 11/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 05/05/2003
EMENTA
- Autoriza o desdobramento do lote urbano n. 07 e 09, da quadra 142, do perímetro urbano de bandeirante-SC, e dá outras providências.
Integra da norma