Decreto Executivo 30/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 11/10/2006
EMENTA
- Altera o art. 1, I, II alíneas “A” do decreto municipal n. 35 de 18 de julho de 2005 e da outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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