Decreto Executivo 10/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/01/2016
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício de 2016, e contém outras providências.
Integra da norma