Lei Ordinária 1112/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/04/2015
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Integra da norma