Decreto Executivo 007/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/01/2015
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2015, e contém outras providências.
Integra da norma