Decreto Executivo 031/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/12/2008
EMENTA
- Decreta imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação para construção de uma proteção de fonte para implantação de Sistema de Abastecimento de Água Potável da Comunidade de Linha Zimmermann, Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma