Decreto Executivo 024/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 21/08/2008
EMENTA
- Decreta imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação para implantação do Projeto de Abastecimento de Água da Comunidade de Linha Riqueza do Oeste, Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma